Processo 0700786-71.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700786-71.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Castro de Araújo - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado Adilson Bispo dos Santos, pela parte apelada. À unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença prolatada pela 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Castro de Araújo, por ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da moléstia profissional, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, invertendo-se o ônus sucumbencial, com fixação de honorários advocatícios em favor do Estado de Alagoas nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, obrigação que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/20215, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO ATIVO. DECRETO DE REFORMA SEM PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MILITAR REFORMADO, PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRPF) SOBRE SEUS PROVENTOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE 02.04.2015, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ENFERMIDADES NA COLUNA DE QUE É PORTADOR CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS DO AUTOR CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, NOTADAMENTE QUANDO O DECRETO DE REFORMA MILITAR SE DEU SEM PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ESTABELECIDO PELA CORPORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ROL DE MOLÉSTIAS QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 É TAXATIVO, NÃO SENDO ADMITIDA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU AMPLIATIVA PARA ABRANGER HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA.04. O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL EXIGE, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA INCAPACITANTE, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E AS CONDIÇÕES DO SERVIÇO ATIVO.05. O ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE (REFORMA) COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO ATUAL, SEM PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, — ENQUADRAMENTO QUE, À LUZ DOS ARTS. 55 E 56 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, CORRESPONDE À HIPÓTESE DE INCAPACIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO — SINALIZA QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO PÚBLICO, CONCLUSÃO QUE, À MÍNGUA DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM NOS AUTOS, É INFERIDA DO PRÓPRIO DECRETO DE REFORMA.06. EMBORA A SÚMULA Nº 598/STJ DISPENSE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TAL DISPENSA ALCANÇA APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA GRAVE, PERSISTINDO O ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO…

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