Processo 0700787-83.2024.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700787-83.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Recorrido: Bonifacio Santos Colatino - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700787-83.2024.8.02.0076, em que figuram como recorrente Mrv Engenharia e Participações S.a. e como recorrido(a) Bonifacio Santos Colatino, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA APÓS ENTREGA ANTECIPADA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, AFASTANDO DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA ANTECIPADA DAS CHAVES, QUANDO AINDA NÃO ENCERRADO O PRAZO CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS NESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.OS JUROS DE OBRA CONSTITUEM ENCARGOS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INCIDINDO DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA CONFORME A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO AGENTE FINANCEIRO, E NÃO PENALIDADE IMPOSTA PELA CONSTRUTORA.A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU DE FORMA ANTECIPADA, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA, INEXISTINDO MORA DA INCORPORADORA.O ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 996) VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.A ANTECIPAÇÃO DA POSSE NÃO ALTERA AUTOMATICAMENTE O CRONOGRAMA FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO NEM EXTINGUE OS ENCARGOS VINCULADOS AO ATESTE TÉCNICO DA OBRA.A COBRANÇA REALIZADA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, AFASTANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO.AINDA QUE HOUVESSE DÚVIDA INTERPRETATIVA, A COBRANÇA SE AMPARA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E CONFIGURA, NO MÍNIMO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, AFASTANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO.TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITA A COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA ENQUANTO VIGENTE O PRAZO CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, AINDA QUE HAJA ENTREGA ANTECIPADA DAS CHAVES. A VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA, CONFORME O TEMA 996 DO STJ, APLICA-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA. A ANTECIPAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NÃO ENCERRA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA, NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SIMPLES OU EM DOBRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95,…

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