Processo 0700788-62.2023.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700788-62.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Município de Viçosa - Apelado: Landstayner Correia Quintela Passos - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700788-62.2023.8.02.0057, em que figuram, como parte apelante, Município de Viçosa; e, como parte apelada, Landstayner Correia Quintela Passos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. ATO DECLARATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL NÃO IMPLEMENTADA OPORTUNAMENTE, COM LIMITAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL REALIZADO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO.ADMITE-SE A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, NÃO CONFIGURANDO OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA.O RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELA ADMINISTRAÇÃO, DO ENQUADRAMENTO CORRETO DO SERVIDOR EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIREITO PREEXISTENTE E NÃO AFASTA EVENTUAL MORA ADMINISTRATIVA.OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROAGEM À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POR POSSUIR O ATO DE CONCESSÃO NATUREZA DECLARATÓRIA.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO ASSEGURADO EM LEI.É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS NO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANDO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 487, I, 85, §§ 2º E 11, 496, §3º, III; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI MUNICIPAL Nº 853/2012; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGINT NO RESP 1.933.460/CE, J. 20.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.937.571/PE, J. 13.06.2022. . - Advs: Carlos Henrique Gomes da Silva (OAB: 16129/AL) - Lindalvo Silva Costa (OAB: 2164/AL) - 319

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