Processo 0700789-84.2023.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700789-84.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Damião da Silva - Recorrido: Bem Estar Refrigeração e Climatização - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700789-84.2023.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, DAMIÃO DA SILVA, e, como parte recorrida, BEM ESTAR REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para, complementando a sentença recorrida, condenar a recorrida à devolução do freezer ao recorrente no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, determinando-se, desde já, que, verificada a indisponibilidade do bem, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, fixadas em R$ 700,00 (setecentos reais). Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE REPARO DE ELETRODOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO BEM ENTREGUE PARA CONSERTO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DETERMINADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DESDE JÁ FIXADA PARA A HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DAMIÃO DA SILVA, ASSISTIDO PELO ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (EMAJ/UFAL), EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BEM ESTAR REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ APENAS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO (R$ 250,00), SEM SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO PRINCIPAL DE DEVOLUÇÃO DO FREEZER RETIDO PELA RECORRIDA NEM SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A ELE CORRESPONDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA — DEVOLUÇÃO DO FREEZER ENTREGUE PARA CONSERTO E RETIDO SEM AMPARO LEGAL; B) CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE ELETRODOMÉSTICO ENTREGUE PARA CONSERTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA — DEVOLUÇÃO DO FREEZER —, QUE CONSTAVA EXPRESSAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL E FOI OBJETO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO APRECIADO; B) AO RECEBER O BEM PARA CONSERTO, A RECORRIDA ASSUMIU DEVER DE GUARDA, DEVENDO RESTITUÍ-LO DEVIDAMENTE REPARADO OU NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SOB PENA DE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, IV, DO CDC; C) A PROPOSTA DE ENTREGA DE FREEZER USADO FORMULADA EM AUDIÊNCIA CONFIRMA QUE O BEM ORIGINAL PERMANECIA SOB A CUSTÓDIA E DISPONIBILIDADE DA RECORRIDA AO TEMPO DA INSTRUÇÃO; D) VERIFICADA A INDISPONIBILIDADE DO BEM, A OBRIGAÇÃO CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS DESDE JÁ FIXADAS; E) A RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO ELETRODOMÉSTICO, EMBORA ILÍCITA, NÃO TRANSCENDE O ÂMBITO PATRIMONIAL, CONSTITUINDO MERO…

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