Processo 0700792-05.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700792-05.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jedson Rodrigues da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700792-05.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido JEDSON RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DE APOSENTADORIA COMPLEXO. TEMA 635 DO STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32, MANTENDO-O SUSPENSO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.A APOSENTADORIA CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A INDENIZAÇÃO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO APÓS A INATIVAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O GOZO DAS FÉRIAS.A VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA ADI Nº 276-7/STF NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO, RESTRINGINDO-SE À CONVERSÃO VOLUNTÁRIA EM ATIVIDADE.A COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, TORNA O DIREITO DO AUTOR INCONTROVERSO.OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32.A APOSENTADORIA, COMO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL.É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42 E 54; DECRETO Nº 20.910/32, ARTS. 1º E 4º; CPC/2015,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.