Processo 0700793-80.2026.8.01.0001
TJAC • Pedido de Providências
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ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0700793-80.2026.8.01.0001 - Pedido de Providências - Liberação de Veículo Apreendido - AUTOR: Francisco Claudevilson Ferreira Franco - REQUERIDO: Justiça Pública - Decisão Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por FRANCISCO CLAUDEVILSON FERREIRA FRANCO, com fundamento no art. 120 e seguintes do Código de Processo Penal, por intermédio de advogado constituído nos autos, objetivando a devolução da motocicleta HONDA C
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