Processo 0700795-89.2025.8.02.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700795-89.2025.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Cícero dos Santos - Recorrido: Banco Agibank - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700795-89.2025.8.02.0152, em que figuram, como parte recorrente, CÍCERO DOS SANTOS, e, como parte recorrida, BANCO AGIBANK S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida, declarando a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito consignado (RCC nº 1506582775), condenar o Banco Agibank S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do recorrente, totalizando R$ 6.383,74 (seis mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA a partir da mesma data, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde janeiro de 2023 até a data deste acórdão e, a partir de então, somente a taxa Selic, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.Sem condenação em custas ou honora´rios advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA BIOMÉTRICA SEM METADADOS DE AUTENTICAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. HISTÓRICO DE FATURAS SEM REGISTROS DE COMPRAS OU PAGAMENTOS. INDÍCIOS CONVERGENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CÍCERO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO AGIBANK S.A., SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC Nº 1506582775) QUE JAMAIS TERIA SIDO POR ELE AUTORIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APRESENTADO PELO BANCO — LASTREADO EXCLUSIVAMENTE EM ASSINATURA BIOMÉTRICA DESPROVIDA DE METADADOS DE AUTENTICAÇÃO E EM HISTÓRICO DE FATURAS SEM QUALQUER REGISTRO DE COMPRAS OU PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS — CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, OU SE OS INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM PARA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, PARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI A APLICAÇÃO DO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR; B) A ASSINATURA BIOMÉTRICA APRESENTADA CARECE DE METADADOS DE AUTENTICAÇÃO (GEOLOCALIZAÇÃO, IP DE ORIGEM, TIMESTAMP), REDUZINDO SUBSTANCIALMENTE SUA CONFIABILIDADE PROBATÓRIA NO CONTEXTO DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE; C) O HISTÓRICO DE FATURAS DO CARTÃO NÃO REGISTRA QUALQUER…

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