Processo 0700796-26.2024.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700796-26.2024.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Pagseguro Internet S/A - Recorrida: Edilene Maria da Conceição - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700796-26.2024.8.02.0147, em que figuram como recorrente, PAGSEGURO INTENET S/A, e como recorrida EDILENE MARIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PAGSEGURO INTERNET S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE CONTA DIGITAL DA CONSUMIDORA, DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL; (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO INDEVIDO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZA BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA SEM PRÉVIO AVISO E SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. O BLOQUEIO INDEVIDO IMPEDE O ACESSO DA CONSUMIDORA A SERVIÇOS ESSENCIAIS E COMPROMETE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, EVIDENCIANDO PRÁTICA ABUSIVA. A CONDUTA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO, DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA INDISPONIBILIDADE DA CONTA E DE SEUS RECURSOS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. NÃO SE DEMONSTRAM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDISPONIBILIDADE INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É CABÍVEL A REATIVAÇÃO DA CONTA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Daniel Rasec Rocha Silva (OAB: 61649/BA)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.