Processo 0700797-03.2026.8.02.0030
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: PAULO ALEXANDRE TELES DE SOUZA (OAB 11242/AL) - Processo 0700797-03.2026.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: José Nicolas da Silva Ferreira - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da prévia distribuição do ônus da prova: a) De início, vislumbro a condição de consumidor ao requerente e de fornecedora à requerida. Portanto, tratando-se de relação jurídica de consumo e estando demo
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