Processo 0700800-20.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700800-20.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante Adesiv: Jose Batista dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700800-20.2024.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Jose Batista dos Santos e como parte recorrida Banco Bradesco Sa, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em NÃO CONHECER do presente recurso de Apelação Cível, em razão da sua inadequação, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERRA A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DO CRÉDITO PRINCIPAL EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE INDÍCIOS DE DEMANDA ABUSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA COMBATER DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO, E SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL SEM PÔR FIM À FASE EXECUTIVA POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUEM O PROCESSO. 5. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. 6. A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE TORNA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO UM ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE." 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, § 1º, 932, III E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1868808/PR; STJ, ARESP 1567607/SP; STJ, AGINT NO ARESP 1406353/SP. . - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - 319

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