Processo 0700803-10.2026.8.02.0030
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: VALTERLYR EMANUEL M. BARBOSA DOS SANTOS (OAB 14888/AL) - Processo 0700803-10.2026.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - AUTORA: C.C.S. - I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Dos alimentos provisórios: Como sabido, nos termos da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e dos dispositivos legais do Código Civil pertinentes à matéria, para a fixação dos alimentos provisó
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