Processo 0700804-51.2023.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700804-51.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Erasmo Victor dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. PARTE AUTORA QUE, EM INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AFIRMOU TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E DESCONHECER A AÇÃO AJUIZADA EM SEU NOME. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PESSOALMENTE PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III, E 485, INCISOS I E VI, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DOS INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA EVIDENCIADOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE ESCLARECER CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES ACERCA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E DO CONHECIMENTO DA DEMANDA AJUIZADA.4. CONFORME CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, A PARTE AUTORA AFIRMOU TER REALIZADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E DECLAROU DESCONHECER A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL.5. A DECLARAÇÃO PRESTADA PESSOALMENTE PELA PARTE AUTORA REVELA MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE BUSCAVAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORREU DA EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA OU DA MERA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, MAS DA CONSTATAÇÃO OBJETIVA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DOS FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PROPOSITURA DA DEMANDA.7. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 17, 321, 330, III, E 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0709639-53.2024.8.02.0058, DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2026; TJAL, AC 0700271-92.2025.8.02.0055, DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/11/2025. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319

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