Processo 0700804-71.2024.8.01.0004
TJAC • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700804-71.2024.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Apelante: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Apelado: Rondonia Exportação Comércio e Transportes LTDA - Decisão Monocrática DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Acre contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de
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