Processo 0700805-27.2025.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700805-27.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Apelante: Banco Agibank - Recorrido: JOSEFA MARCOS DA SILVA, - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700805-27.2025.8.02.0349, em que figuram, como parte recorrente, BANCO AGIBANK S/A, e, como parte recorrida, JOSEFA MARCOS DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA INSUFICIENTE. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO AGIBANK S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE JOSEFA MARCOS DA SILVA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 6.548,16) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE E SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR BIOMETRIA FACIAL PERANTE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL; B) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ; C) VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA RECORRIDA; D) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ABDICAM DE MECANISMOS ROBUSTOS DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O VOLUME DE NEGÓCIOS E O RESULTADO FINANCEIRO DAS OPERAÇÕES, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELA FALHA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; B) OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS — TELAS SISTÊMICAS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DE BIOMETRIA FACIAL — SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, AUSENTES ELEMENTOS RASTREÁVEIS E TECNICAMENTE IDÔNEOS DA AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA; C) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 11/03/2021, NOS TERMOS DO TEMA 929 DO STJ; D) A COMPENSAÇÃO COM VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA RECORRIDA NÃO PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS; E) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDORA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…

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