Processo 0700805-62.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700805-62.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Ravi de França - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando que o Estado de Alagoas forneça ao apelante, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação médica, o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico especialista, incluindo o método ABA e a carga horária semanal especificada pelo profissional de saúde que o acompanha, bem como a continuidade do tratamento conforme a necessidade de futuras avaliações clínicas. Majorando-se, ainda, os honorários advocatícios para R$ R$ 2.096,50 (dois mil, noventa e seis reais e cinquenta centavos). - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TERAPIAS ESPECÍFICAS E OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM.TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO, COM OBSERVÂNCIA DOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO.O RECURSO.FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PORÉM AFASTANDO OS MÉTODOS ESPECÍFICOS PRESCRITOS, ESPECIALMENTE ABA, BEM COMO PERMITINDO QUE A CARGA HORÁRIA FOSSE DEFINIDA CONFORME A DISPONIBILIDADE DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO.O APELANTE SUSTENTA SER PORTADOR DE TEA E NECESSITAR DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E CARGA HORÁRIA ESPECÍFICA DEFINIDA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ARGUMENTA QUE A EXCLUSÃO DAS TERAPIAS ESPECIALIZADAS E A FLEXIBILIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COMPROMETEM A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E AFRONTAM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS ESTÁ OBRIGADO A FORNECER AO APELANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PARA TEA, OBSERVANDO OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E A CARGA HORÁRIA DEFINIDOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA; E(II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MAJORADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME OS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB/AL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI Nº 12.764/2012 REFORÇAM A NECESSIDADE DE ATENÇÃO INTEGRAL E MULTIPROFISSIONAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NOS AUTOS PRESCREVE TRATAMENTO ESPECÍFICO, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E CARGA…

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