Processo 0700807-62.2024.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700807-62.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Recorrida: Bárbara Letícia Figueiredo Fonseca - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700807-62.2024.8.02.0080, em que figuram como recorrente Fundação Educacional Jayme de Altavila e como recorrido(a) Bárbara Letícia Figueiredo Fonseca, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL/CESMAC CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 41.019,14 À AUTORA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS SUA COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA NO CURSO DE MEDICINA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO COBRANÇA DE MENSALIDADES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CUSTEADO POR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL; (II) ESTABELECER SE A ESTUDANTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MEDIANTE FINANCIAMENTO; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA AUTORIZADA PELA LEI Nº 14.040/2020; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA REFERE-SE À REGULARIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES NO ÂMBITO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO ENVOLVENDO DIRETAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA COM O FNDE OU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A ESTUDANTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS É A CONTRATANTE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E RESPONSÁVEL PELA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, MANTENDO INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. A COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA AUTORIZADA PELA LEI Nº 14.040/2020 ENCERRA A RELAÇÃO EDUCACIONAL QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACADÊMICO, INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO. A COBRANÇA POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO PRESTADOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ALÉM DE CONFIGURAR EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POSSUEM NATUREZA SINALAGMÁTICA, DE MODO QUE A CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDENTE. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A GRADUAÇÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVADA A…

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