Processo 0700809-10.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700809-10.2025.8.02.0076/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Karollaine de Moraes Souza Lima - Embargado: Brb Banco Brasilia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700809-10.2025.8.02.0076/50000, em que figuram, como embargante, KAROLLAINE DE MORAES SOUZA LIMA, e, como embargado, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, para retificar o acórdão embargado, MANTENDO SEU PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que o valor remanescente não restituído ao patrimônio da embargante corresponde a R$ 1.022,07 (um mil e vinte e dois reais e sete centavos), e não a R$ 4.797,01, condenando o embargado ao seu ressarcimento a título de danos materiais; mantendo a multa cominatória de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência; mantendo a determinação de devolução de todos os demais valores retidos indevidamente durante o período de descumprimento da decisão judicial, sob pena de nova multa diária; e restabelecendo a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na sentença de origem, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado que não conflitem com o ora decidido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ESTORNO PARCIAL COMPROVADO. SALDO REMANESCENTE NÃO RESTITUÍDO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOVAS RETENÇÕES APÓS A LIMINAR. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS NO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR KAROLLAINE DE MORAES SOUZA LIMA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE, AO JULGAR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.797,01; AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 10.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA; AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEMAIS VALORES RETIDOS NO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO; E REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO EFETIVO ESTORNO DOS VALORES RETIDOS, APONTANDO QUE O ACÓRDÃO SUPÔS A REALIZAÇÃO DE ESTORNOS QUE NÃO CONSTAM DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, QUE TERIA SE PROTRAÍDO NO TEMPO, INCLUSIVE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER O ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES RETIDOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO AO DÉBITO DE R$ 4.797,01 DE 19/09/2025 E AOS ENCARGOS ROTATIVOS DE R$ 520,20 E R$ 498,50, PRETENSAMENTE ESTORNADOS EM 23/10/2025; B) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO RECONHECER O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE…

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