Processo 0700809-63.2024.8.01.0014
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700809-63.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: Maria da Liberdade Pereira Mourão - Dos Embargos de Declaração da Parte Autora Maria da Liberdade Pereira Mourão opôs embargos de declaração contra a sentença proferida em audiência. Os embargos de declaração não comportam conhecimento, em razão de sua intempestividade. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil, os sujeitos proces
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