Processo 0700811-09.2024.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700811-09.2024.8.02.0013/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: Francisco Vieira da Silva - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - Nos autos de n. 0700811-09.2024.8.02.0013/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Itaú Consignado S A e como parte recorrida Francisco Vieira da Silva, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito e por idêntica votação, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, . Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França Relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MAJORANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E RETIFICANDO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA: (I) DA NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL; (II) DA NÃO APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS PROVAS DE REGULARIDADE CONTRATUAL E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (III) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (IV) DA INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 2.161.428/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, À VALORAÇÃO DAS PROVAS DE CONTRATAÇÃO E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDAS A ESTE TRIBUNAL PELA VIA RECURSAL, TENDO A PARTE EMBARGANTE SE LIMITADO À CONDIÇÃO DE APELADA SEM INTERPOR RECURSO PRÓPRIO. TAIS QUESTÕES FORAM RESOLVIDAS NA SENTENÇA DE ORIGEM E NELA TRANSITARAM, NÃO COMPONDO O OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE IGUALMENTE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA COM LIMITADOS RECURSOS FINANCEIROS, FIXANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NOS PARÂMETROS DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.6. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO OU QUE SEQUER COMPUNHAM SEU OBJETO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB: 15847/AL) - 319

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