Processo 0700811-12.2022.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700811-12.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Cicero Leão Bispo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CÍCERO LEÃO BISPO pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LO da imputação relativa a
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