Processo 0700811-12.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700811-12.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: José Cícero Gomes - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA A EMENDA DA INICIAL COM BASE EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA (“SHAM LITIGATION”), FENÔMENO ASSOCIADO AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, E MENCIONA DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DE ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM PROPÓSITO DOLOSO PODE CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROPORCIONAIS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSOLIDAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PARTE AUTORA CUMPRE PARTE DAS DILIGÊNCIAS E APRESENTA JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA O NÃO ATENDIMENTO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES. 6. A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, SEM INDICAR OUTRO VÍCIO APTO A INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 7. O ACESSO À JURISDIÇÃO É ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, COMO REGRA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROCESSAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 330, III, 485, I, VI E X, 77 E 78. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. ACD. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019 (INFORMATIVO 658); STJ, AGRG NO ARESP 217.998/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 18/09/2012, DJE 24/09/2012; STJ, AGRG NO ARESP 622.282/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 17/03/2016, DJE 01/04/2016; CNJ, DIRETRIZ ESTRATÉGICA Nº 7/2023; CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024; TJAL, NOTAS TÉCNICAS NºS 08 E 09/2024; STJ, RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA 1198), APROVAÇÃO EM 13/03/2025. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319

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