Processo 0700812-30.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700812-30.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Maria do Socorro Lima da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.Ao fazê-lo DETERMINAR: a) a nulidade dos contratos de nº 81769295 e 815965815; b) a restituição, em dobro, ao Autor, das quantias indevidamente descontadas, incidindo sobre os danos materiais juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entretanto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, d) o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo Banco em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA REAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDOR M FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE PARTES, À LUZ DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE FORMA E DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO NUMERÁRIO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DESCARACTERIZA O CONTRATO DE MÚTUO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR- RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF.- A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, IMPONDO-LHE O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.- EMBORA APRESENTADO CONTRATO ASSINADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.- O CONTRATO DE MÚTUO POSSUI NATUREZA REAL E SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DO VALOR.- A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO AJUSTE IMPUGNADO.- OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.- O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR,…

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