Processo 0700812-94.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700812-94.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Maria Aparecida de Oliveira Ferreira - Apelado: Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S./a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700812-94.2025.8.02.0033 em que figuram como parte recorrente Maria Aparecida de Oliveira Ferreira e como parte recorrida Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S./a., odos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença do primeiro grau. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SANEADORA. TEMA 1.198 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR E TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MAGISTRADO, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, PODE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SANEADORAS E SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO É ABSOLUTO E DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, SENDO LÍCITO AO MAGISTRADO COIBIR O ABUSO DE DIREITO (CC, ART. 187). 4. O JUIZ POSSUI O PODER-DEVER DE GERENCIAR O PROCESSO E REPRIMIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME O ART. 139, III, DO CPC E AS DIRETRIZES DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DA NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 DO TJAL. 5. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.198, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO PODE EXIGIR A EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 6. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL ENSEJA O SEU INDEFERIMENTO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO A VERBA FIXADA NA ORIGEM ACRESCIDA DESTE MONTANTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 85, §11).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 2. O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SANEADORA NO PRAZO LEGAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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