Processo 0700813-41.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700813-41.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gildete Alves Albuquerque de Oliveira - Recorrido: Banco Cbss S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700813-41.2025.8.02.0078, em que figuram como recorrente GILDETE ALVES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, e como recorrido BANCO DIGIO S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, I, do CPC), ficando a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). BANCO CENTRAL DO BRASIL. REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GILDETE ALVES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE BANCO DIGIO S.A., NOS QUAIS BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. A AUTORA ALEGOU QUE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERMANECEU REGISTRADA NO REFERIDO SISTEMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPUTA INDEVIDA E CAPAZ DE GERAR PREJUÍZOS À SUA ESFERA MORAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, AINDA QUE POSTERIORMENTE QUITADA, CONFIGURA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APTA A ENSEJAR DANO MORAL E DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS.III - RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE QUE O SCR CONSTITUI SISTEMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESTINADO AO MONITORAMENTO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO E AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. TRATA-SE DE BANCO DE DADOS DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, QUE REGISTRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADIMPLÊNCIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO SPC OU SERASA. ADEMAIS, A REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO BACEN CONSTITUI OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE TRATANDO DE ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO RÉ. NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATOU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, TAMPOUCO PROVA DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA OU DE UTILIZAÇÃO DO REGISTRO PARA FINS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, INEXISTINDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA AUTORA. ASSIM, AUSENTE ATO ILÍCITO OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV - DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, I, DO…

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