Processo 0700816-46.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0700816-46.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Cobrança indevida de ligações - AUTOR: Karlos Augusto Vieira - Decido. Ab initio, no que pertine ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, imperioso observar que a garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição impõe o deferimento do benefício àqueles que demonstrem a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais sem o comprometimento de sua subsist
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