Processo 0700817-18.2026.8.02.0022
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: KÁTILLA PRISCILLA DE JESUS SILVA (OAB 43980/BA) - Processo 0700817-18.2026.8.02.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Gilson Souza da Silva - Trata-se de ação que tramita nos termos da Lei n.º 9.099/95. A documentação colacionada aos autos é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, conforme art. 98 do CPC e no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamen
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