Processo 0700818-04.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700818-04.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Cicero Vicente Ferreira - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS EM EMENDA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL EM CONTEXTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (III) DETERMINAR SE TAIS EXIGÊNCIAS CONFIGURAM RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO POSSUI PODER-DEVER DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ.4. O EXERCÍCIO DO PODER SANEADOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO CRIAR OBSTÁCULOS DESARRAZOADOS AO DIREITO DE AÇÃO.5. A EXIGÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO É INAPLICÁVEL EM AÇÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, POIS PRESSUPÕE RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.6. A IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS AO CONSUMIDOR CONFIGURA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AFRONTA À SUA HIPERVULNERABILIDADE.7. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.8. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.9. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DESPROPORCIONAIS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEVIDA RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.198; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809591-82.2024.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700083-23.2021.8.02.0061, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/02/2024. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 319

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