Processo 0700818-05.2025.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700818-05.2025.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Serasa S/A - Recorrida: Luanna Raquel Lira Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700818-05.2025.8.02.0356, em que figura, como parte recorrente, SERASA S/A, e, como parte recorrida, LUANNA RAQUEL LIRA SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Juiz 3 Turma Recursal Unificada Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA EXECUÇÃO DO ACORDO INTERMEDIADO. OPERADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548/STJ E DE PRECEDENTE SOBRE MANTENEDORAS DE CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERASA S/A CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DE PLATAFORMA POR ELA DISPONIBILIZADA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM CREDOR PARCEIRO, A BAIXA DE ANOTAÇÃO VINCULADA AO DÉBITO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A OPERADORA DE PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHA NA EXECUÇÃO DO ACORDO POR ELA INTERMEDIADO; B) SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADAS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; B) A OPERADORA QUE ORGANIZA A OFERTA, CAPTA O CONSUMIDOR E VIABILIZA A ADESÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PARCELAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DEFEITOS DO SERVIÇO QUE COLOCA EM CIRCULAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC; C) A EXCLUDENTE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, CDC) NÃO SE APLICA QUANDO O PARCEIRO COMERCIAL ATUA DENTRO DA PRÓPRIA ESTRUTURA DE INTERMEDIAÇÃO ORGANIZADA PELA RECORRENTE; D) A SÚMULA 548 DO STJ E O PRECEDENTE SOBRE MANTENEDORAS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES DISCIPLINAM HIPÓTESE DISTINTA, LIGADA À EXATIDÃO DE DADOS DE INSCRIÇÃO NEGATIVA, INAPLICÁVEL À FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PARCELAMENTO; E) NÃO SUPERADO O ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 548/STJ; SÚMULA 362/STJ; AGINT NO ARESP 923.432/DF. . - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Maria…

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