Processo 0700818-86.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700818-86.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Itau Unibanco S A - Apelado: Jose Cordeiro Alves - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Victoria France Jeronimo Cunha, inscrita pela parte apelante - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRADIÇÃO. DOCUMENTOS INTERNOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 583507671, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO AOS CONTRATOS NºS 627456290 E 628903566.2. O APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR; (II) SE A RESTITUIÇÃO É NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS..III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO-SE A NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NAS HIPÓTESES DE FRAUDES OU CONTRATOS INEXISTENTES, É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E TRADIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE CONSUMIDORA.7. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 600.663/RS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.8. DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA COM LIMITADOS RECURSOS FINANCEIROS. 8.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 479; STJ, EARESP 600.663/RS, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE…

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