Processo 0700819-98.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0700819-98.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Cobrança indevida de ligações - AUTOR: Karlos Augusto Vieira - Decido. Inicialmente, impõe-se a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ativa. Do exame dos autos, infere-se que o requerente colacionou aos autos declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada, em conjunto com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (fls. 21/23) atestando
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