Processo 0700821-21.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700821-21.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrido: Adjeferson Pessoa Alves - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700821-21.2025.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Adjeferson Pessoa Alves e, como recorrida, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO ELÉTRICO. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DO CONSUMIDOR. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO IMPUTA O DANO A SOBRETENSÃO NA REDE. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AMPARADAS NA REN ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 3.080,00) E MORAIS (R$ 10.000,00) DECORRENTES DA QUEIMA DE IMPRESSORA ATRIBUÍDA A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA, INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O RESSARCIMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL NO PRAZO PREVISTO NA REGULAÇÃO SETORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONSUMIDOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NO SERVIÇO E O DANO AO EQUIPAMENTO; (II) ESTABELECER SE AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORMULADAS PELA CONCESSIONÁRIA FORAM ABUSIVAS, A PONTO DE AFASTAR O MOTIVO DO INDEFERIMENTO; (III) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988, E ART. 14 DO CDC), O QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, MAS NÃO A DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CUJA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA INCUMBE AO CONSUMIDOR (ART. 373, I, DO CPC). 4. O ÚNICO ELEMENTO TÉCNICO DOS AUTOS LAUDO DE OFICINA, DE NATUREZA UNILATERAL COMPROVA O DEFEITO NO EQUIPAMENTO (CURTO EM PLACA LÓGICA E CABEÇA DE IMPRESSÃO), PORÉM NÃO O ATRIBUI A SOBRETENSÃO ORIGINADA NA REDE DA RECORRIDA, INEXISTINDO NOS AUTOS DATA DO EVENTO, REGISTRO DE OSCILAÇÃO OU PERÍCIA QUE ESTABELEÇA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO ALCANÇA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO, FOI INDEFERIDA NA ORIGEM POR GENERALIDADE DO PEDIDO E NÃO TEVE SEUS FUNDAMENTOS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. 6. A SOLICITAÇÃO DE ATÉ DOIS LAUDOS E ORÇAMENTOS DE OFICINA NÃO CREDENCIADA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 616 DA REN ANEEL 1.000/2021, NÃO SE REPUTANDO ABUSIVA, POR SI, A EXIGÊNCIA DE SEGUNDO LAUDO; AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O VÍCIO ADMINISTRATIVO NÃO SUPRIRIA A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO PLANO JUDICIAL, AUTÔNOMO EM…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.