Processo 0700821-49.2026.8.07.9000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PRODUTO OU SUBSTITUIÇÃO POR ITEM EQUIVALENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ORÇAMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTOS QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. ARBITRAMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo d

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