Processo 0700824-35.2025.8.02.0025
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700824-35.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria de Lourdes da Silva - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à luz do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, em confronto com as disposições da Lei Estadual nº 8.175/2019, bem como consi
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