Processo 0700824-42.2023.8.02.0013

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700824-42.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Lindinalva Maria dos Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APRESENTAÇÃO DE APENAS UM CONTRATO, SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. OUTROS DOIS CONTRATOS SEM JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) APRECIAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ANALISAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA; (III) VERIFICAR A REGULARIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES; (IV) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS L; (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DO DANO MORA; (VI) FIXAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4. NEGADA A CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE NºS. 24069834 E 797526366. JÁ A MERA JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DE Nº 33375905, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO (BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU PROVA ROBUSTA DA CERTIFICAÇÃO), NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.7. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANTO AOS CONTRATOS DE Nº 33375905 E 24069834 PELO CONSUMIDOR, DE FORMA SIMPLES, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVEITO DA PARTE CONSUMIDORA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AO CONTRATO DE Nº 79726366, ANTE A MANIFESTA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROVER DESCONTOS DE CONTRATO INEXISTENTE, SEM TER HAVIDO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.8. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM, NO CONTEXTO REALIZADO, DANO MORAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.9. O QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA HIPÓTESES SEMELHANTES.10. PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA, MEDIANTE PROVA IDÔNEA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CC, ARTS.…

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