Processo 0700824-94.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700824-94.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: Roberto Lessa dos Santos - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL E À AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE DISCIPLINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) DEFINIR SE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ADOTANDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA.5. O JULGADO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AO RECONHECER QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS INEXISTENTES CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. O ACÓRDÃO DISCIPLINOU EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA RESTITUIÇÃO MATERIAL, FIXANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EM RAZÃO DA COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.7. O JULGADO TAMBÉM ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO.9. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.555.087/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 05.11.2024. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Luciana Alves Costa (OAB: 7991/AL) - 319

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