Processo 0700826-11.2019.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700826-11.2019.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Artur Novaes Maia - Recorrido: Condomínio Edifício Villa Del Mare - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700826-11.2019.8.02.0091, em que figuram como recorrente Artur Novaes Maia e como recorrido(a) Condomínio Edifício Villa Del Mare, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada, contudo, eventual suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECEU A VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA EM PORTARIA, MANTEVE A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD E RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO DO NUMERÁRIO BLOQUEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO; (II) ESTABELECER SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; (III) DETERMINAR SE O POSSUIDOR DO IMÓVEL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DÍVIDA CONDOMINIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL, CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL OU DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, INEXISTENTE QUANDO A PARTE TEM CIÊNCIA DA DEMANDA E DEIXA DE IMPUGNAR OPORTUNAMENTE, INCIDINDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO É PRESUMIDA, EXIGINDO PROVA DA NATUREZA DA CONTA E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, INCUMBINDO AO EXECUTADO O ÔNUS PROBATÓRIO. A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS À CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO NECESSÁRIA PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS DEMAIS HIPÓTESES. A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE À RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL E NÃO APENAS À TITULARIDADE FORMAL. O POSSUIDOR DIRETO QUE EXERCE POSSE CONTÍNUA, USUFRUI DOS SERVIÇOS E INTEGRA A DINÂMICA CONDOMINIAL RESPONDE PELAS DESPESAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 886). A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL ATRAI A PRECLUSÃO, IMPEDINDO REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A MANUTENÇÃO DA PENHORA PRESERVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE RECUSA OU PROVA DE AUSÊNCIA DO…

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