Processo 0700826-53.2026.8.02.0030
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: RONILDO ÁLVARO DA COSTA NETO (OAB 53528PE/) - Processo 0700826-53.2026.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Maria do Carmo Soares dos Santos - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da prévia distribuição do ônus da prova: a) De início, vislumbro a condição de consumidor ao
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