Processo 0700827-14.2025.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700827-14.2025.8.02.0017 - Recurso Inominado Cível - Limoeiro de Anadia - Recorrente: Eliane Rocha Ferreira - Recorrido: Jequiti Cosméticos Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700827-14.2025.8.02.0017, em que figuram, como parte recorrente, ELIANE ROCHA FERREIRA, e, como parte recorrida, SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Concede-se o benefício da justiça gratuita à recorrente. Condenado a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. NÃO ENTREGA. RELAÇÃO CIVIL-COMERCIAL ENTRE REVENDEDORA AUTÔNOMA E FORNECEDORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE CONFIGURE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ELIANE ROCHA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (JEQUITI COSMÉTICOS LTDA), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR INTEGRAL DE R$ 270,02 PAGO PELA COMPRA NÃO ENTREGUE, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ — CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS E PAGOS PELA REVENDEDORA AUTÔNOMA, COM MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM FATURA — CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS OBRIGAÇÕES CIVIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CIVIL-COMERCIAL, REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC, PORQUANTO A RECORRENTE ATUA COMO REVENDEDORA AUTÔNOMA INSERIDA NA CADEIA PRODUTIVO-COMERCIAL DA RÉ, NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS; B) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL — NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS — É INCONTROVERSO NOS AUTOS E FOI DEVIDAMENTE SANCIONADO PELA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO; C) O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, DE FORMA AUTOMÁTICA, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE TRADUZA EFETIVA VIOLAÇÃO À ESFERA DA PERSONALIDADE, COM REPERCUSSÃO NA HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO OFENDIDO; D) A RECORRENTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE SITUAÇÃO PECULIAR, DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DE PERDA DE CONTRATOS COM CLIENTES OU DE ABALO CONCRETO À SUA CREDIBILIDADE PROFISSIONAL; E) OS PRECEDENTES INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS VERSAM SOBRE NEGATIVAÇÃO FORMALMENTE COMPROVADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SITUAÇÃO INOCORRENTE NOS AUTOS; F) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE, PESSOA NATURAL, DECORRE DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, NÃO AFASTADA PELA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO:…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.