Processo 0700827-23.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700827-23.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabriel Verçosa Guimarães Neste Ato Representado Por Sua Genitora Sra.andreza Almeida Guimaraes - Apelado: Município de Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público.. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Houve ressalva da Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, pontuando que seu entendimento é o de que honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública em causas de saúde contra o Poder Público, os quais, fixados por apreciação equitativa nos termos do Tema 1313 do STJ, devem observar o patamar de R$ 810,50 (correspondente à metade de um salário mínimo), padrão adotado por esta Corte para remunerar condignamente o órgão de assistência judiciária - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO A TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ALÉM DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, FISIOTERAPEUTA E EDUCADOR FÍSICO, PERMITINDO, DESDE JÁ, QUE A CARGA HORÁRIA SEJA DEFINIDA DE ACORDO COM A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA, DESDE QUE TODAS AS TERAPIAS SEJAM OFERTADAS DURANTE A SEMANA, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA. OUTROSSIM, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR O DIREITO DO AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A RECEBER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE O ACOMPANHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONDUZ, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO.4. NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE FOI APROVADO O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DO MÉTODO ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) COMO FORMA DE TRATAMENTO. AINDA, A LEI ESTADUAL DE Nº 8.996/23 AUTORIZOU A IMPLEMENTAÇÃO DA METODOLOGIA ABA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ALAGOAS. 5. QUANTO AO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, DESTACA-SE QUE HÁ PREVISÃO NA LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COM ISSO, CONVÉM ESCLARECER QUE O TERAPEUTA OCUPACIONAL FAZ USO DA TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL BUSCANDO: (A) A DIMINUIÇÃO DOS NÍVEIS ELEVADOS DE ATIVIDADE; (B) O INCREMENTO DO REPERTÓRIO DE RESPOSTAS ADAPTATIVAS, DOS JOGOS COM PROPÓSITOS E DO COMPROMISSO SOCIAL; E (C) A MELHORIA DA CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO DA…

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