Processo 0700828-70.2025.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700828-70.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Apelante: Silvania do Nascimento Soares - Recorrido: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700828-70.2025.8.02.0349, em que figura, como parte recorrente, SILVANIA DO NASCIMENTO SOARES, e, como parte recorrida, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL EXCLUSIVAMENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS E DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO FORMAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR SILVANIA DO NASCIMENTO SOARES CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE INCONTROVERSO, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 102,39 VINCULADO AO CONTRATO Nº 1517649604.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A INSERÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL EXCLUSIVAMENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME — INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS E SEM REPERCUSSÃO NO SCORE DE CRÉDITO — CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE NEGATIVAÇÃO FORMAL EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM OS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS NÃO TORNA PÚBLICAS AS INFORMAÇÕES, NÃO RESTRINGE O ACESSO AO CRÉDITO E NÃO IMPACTA O SCORE DO CONSUMIDOR; B) O DANO MORAL IN RE IPSA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRESSUPÕE A EFETIVA NEGATIVAÇÃO FORMAL COM PUBLICIDADE A TERCEIROS, CUJOS EFEITOS — RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA INADIMPLÊNCIA — JUSTIFICAM A DISPENSA DA PROVA DO ABALO SUBJETIVO; C) AUSENTE A PUBLICIDADE LESIVA, A COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO FORMAL, AINDA QUE CONFIGURE ATO ILÍCITO DECLARADO, PRODUZ TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMIAR DO MERO DISSABOR, INSUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO MORAL; D) A AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO CONCRETO À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DA RECORRENTE PERANTE TERCEIROS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 43, §2º, DO CDC; ARTS. 98, §3º, E 373, I, DO CPC. . - Advs: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB: 17946/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)

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