Processo 0700828-79.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700828-79.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Luiz Teles de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS FORAM REGULARMENTE CELEBRADOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E EM QUAL MODALIDADE; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE VÍNCULO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. O BANCO COMPROVA A VALIDADE DE PARTE DOS CONTRATOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DIGITAIS CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA, IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE DA CONTRATANTE, ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.6. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO A UM DOS EMPRÉSTIMOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7. A NULIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL.8. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL, POR AFETAREM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00.10. A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27/02/2025. . - Advs: Erasmo Antônio da Silva Júnior (OAB: 8805/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319

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