Processo 0700828-86.2023.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700828-86.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Josefa Gomes da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA POR ANOS. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO MANTIDO DE 2008 A 2023 E CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO (2018 A 2023). O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SOB REGIME ESTATUTÁRIO E A INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS CELETISTAS, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO QUE EXCEDEU O PRAZO LEGAL.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, SABER SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO; (II) NO MÉRITO, VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO POR MAIS DE 15 ANOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES CONFIGURA NULIDADE POR BURLA AO ART. 37, II E IX, DA CF/88; (III) SABER SE TAL NULIDADE ENSEJA O PAGAMENTO DE FGTS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS, EMBORA REITEREM TESES ANTERIORES, COMBATEM A PREMISSA DA SENTENÇA SOBRE A NULIDADE DO VÍNCULO, PERMITINDO A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXIGE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E TRANSITORIEDADE. A MANUTENÇÃO DE SERVIDORA POR 15 ANOS EM FUNÇÕES HOSPITALARES ORDINÁRIAS DESNATURA O CARÁTER TEMPORÁRIO, CARACTERIZANDO BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E IMPONDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO.5. SEGUNDO O TEMA 916 DO STF (RE 765.320) E A SÚMULA 466 DO STJ, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO GERA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. 6. INVIÁVEL O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO APENAS AO PERÍODO "EXCEDENTE" DA LEI, UMA VEZ QUE A NULIDADE CONTAMINA TODO O VÍNCULO. A SENTENÇA JÁ OBSERVOU CORRETAMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932).IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; CPC, ART. 85, § 11; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 765.320 (TEMA 916); STJ, SÚMULA 466. . - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - 319

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