Processo 0700829-12.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700829-12.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Manoel Pedro dos Santos - Apelado: Apdap Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA de ofício, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE "SHAM LITIGATION/LITIGÂNCIA SIMULADA", ALÉM DE CONDENAR O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. O APELANTE REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O IMEDIATO EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA, É VÁLIDA SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES; E (II) ESTABELECER SE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O JUIZ NÃO PODE EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO PREVIAMENTE AO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME DETERMINA O ART. 10 DO CPC.5. A SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFÍCIO, SUPOSTA LITIGÂNCIA SIMULADA OU DEMANDA PREDATÓRIA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.6. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO O PROCESSO NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO E O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE ESSE FUNDAMENTO. 2. A SENTENÇA FUNDADA EM QUESTÃO NÃO PREVIAMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO VIOLA O ART. 10 DO CPC E DEVE SER ANULADA POR CONFIGURAR DECISÃO SURPRESA. 3. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO INCIDE QUANDO A CAUSA DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 485, IV, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004939-68.2020.8.26.0019; RELATOR (A): RUY COPPOLA; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AMERICANA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2022; DATA DE REGISTRO: 10/03/2022; TJAL - AC 0700269-12.2021.8.02.0040; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ATALAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2022; DATA DE REGISTRO: 24/02/2022; TJAL, 0703738-77.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR:…

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