Processo 0700829-36.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700829-36.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: Jorge Justino dos Santos - DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos morais" proposta por Jorge Justino dos Santos em desfavor de Braskem S/A, todos qualificados. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas pr
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