Processo 0700833-31.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700833-31.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ariel Julião da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTA COM TARIFA ZERO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CARÁTER LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. EM SUAS RAZÕES, O AUTOR QUESTIONA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EM SUA CONTA-CORRENTE REFERENTES A TARIFA BANCÁRIA, DESTACANDO QUE NÃO AUTORIZOU AS REFERIDAS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE OU NÃO DAS COBRANÇAS E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTA CRIADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUE NÃO INCIDE A ISENÇÃO DE TARIFAS, INCLUSIVE, COM A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES DO BACEN, FICA INVIABILIZADA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE NA MODALIDADE CONHECIDA COMO "TARIFA ZERO", EXCETO SE FOSSE O CASO DE CONTA CORRENTE BÁSICA (ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO 3424/2006 E RESOLUÇÃO 3.919 BACEN).4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO COSUMIDOR, ATESTA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.5. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE SEQUER SOFREU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POSTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA.6. O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONSTANTE NA FLS. 117/130 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DA CESTA DE SERVIÇOS É MENSAL E DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO USO DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NAS CESTAS E QUE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADOS OU QUE ULTRAPASSEM A FRANQUIA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS OU DA CESTA DE SERVIÇOS ESCOLHIDA SERÁ COBRADA COM OS PREÇOS ESTABELECIDOS NOS DEMAIS GRUPOS DE TARIFAS. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º E 14; RESOLUÇÃO N. 3.919 DO BACEN, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.573.573. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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