Processo 0700833-45.2022.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700833-45.2022.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior e outro - Apelado: Francisco Paulo Cavalcante de Souza - Me - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700833-45.2022.8.02.0043, em que figuram como parte recorrente Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior, Estado de Alagoas e, como parte recorrida, Francisco Paulo Cavalcante de Souza - Me, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, anular a sentença de fls. 76-82, por inadequação da via eleita, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Em razão da reforma integral da sentença e da aplicação do princípio da causalidade, inverter o ônus da sucumbência, contudo, sem fixar honorários em desfavor do Apelado, em razão da atuação da Curadoria Especial. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE DEIXOU DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A PARTE APELADA REPRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, COM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. A PARTE APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA OU O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É A VIA ADEQUADA PARA DEBATER A PRESCRIÇÃO QUANDO HÁ INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA; (II) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CASO CONCRETO; E (III) SABER SE A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUANDO A PARTE EXECUTADA DEIXA DE ATUALIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS ADMITE MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXIGE A VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E DO TRÂMITE…

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