Processo 0700833-90.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700833-90.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Vivo S/a. - Recorrido: Danillo José Vieira Guimarães - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700833-90.2025.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), e, como parte recorrida, DANILLO JOSÉ VIEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida e afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a declaração de inexistência do débito objeto da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO BUNDLED (INTERNET FIBRA + LINHA MÓVEL). IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL POR INVIABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELA LINHA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO IMPUTADO AO RECORRIDO E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LICITUDE DA COBRANÇA PELA LINHA MÓVEL INTEGRANTE DE PLANO INDIVISÍVEL QUANDO O SERVIÇO DE INTERNET FIBRA RESIDENCIAL JAMAIS FOI INSTALADO POR INVIABILIDADE TÉCNICA NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR; B) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS CONSISTE APENAS EM CONSULTA AO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O PLANO "VIVO TOTAL ESSENCIAL" É COMPOSTO OBRIGATORIAMENTE DE INTERNET FIBRA RESIDENCIAL E LINHA MÓVEL, SENDO OS SERVIÇOS INDISSOCIÁVEIS; B) NÃO SENDO POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DO COMPONENTE RESIDENCIAL POR INVIABILIDADE TÉCNICA — FATO INCONTROVERSO —, A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELA LINHA MÓVEL ISOLADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; C) QUANTO AOS DANOS MORAIS, O DOCUMENTO DE FLS. 09 CORRESPONDE A CONSULTA AO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INSCRIÇÃO HÁBIL A ENSEJAR ABALO DE CRÉDITO; D) A PRÓPRIA RECORRENTE DEMONSTROU, POR CONSULTAS AO SCPC, SERASA EXPERIAN E SERASA SISCONVEM, A INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO EM NOME DO RECORRIDO; E) JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O SERASA LIMPA NOME NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE INADIMPLENTES E QUE A MERA PRESENÇA DE DÉBITO NESSA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 39, I, DO CDC. . - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - João Rodrigo Lima de Araújo (OAB:…

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