Processo 0700838-67.2023.8.02.0064
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700838-67.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Josefa Oliveira Monteiro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NO TEMA Nº 1.184/STF. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPL
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