Processo 0700839-18.2024.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700839-18.2024.8.02.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Josefa Fernandes dos Santos - Embargado: Passaporte Idiomas Arapiraca - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO EM PARTE, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MENÇÃO INDEVIDA A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO VOTO. CORREÇÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À OFERTA VERBAL, VULNERABILIDADE, PRÁTICA ABUSIVA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À MENÇÃO INDEVIDA A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO E DISPOSITIVOS LEGAIS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES À DEMANDA; (III) DEFINIR O CABIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTE NA REFERÊNCIA INDEVIDA A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVENDO O TRECHO SER DESCONSIDERADO, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA OFERTA VERBAL DE GRATUIDADE, À VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E À INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA, ASSENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE INFIRMAR O CONTEÚDO EXPRESSO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 6. INEXISTINDO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL O TEMA 929/STJ, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SUPRIDA QUANTO AO PONTO. 7. NÃO CONFIGURADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTOS A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO, É INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. 8. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1563737 MS 2019/0239294-5, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J.15.03.2021, T1 - PRIMEIRA TURMA; STJ, SÚMULA 98.  . - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Marcos José dos Santos (OAB: 15874/AL) - LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB: 30183/PE) - 319

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