Processo 0700839-60.2024.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700839-60.2024.8.02.0147/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Itaú Unibanco S/A Holding - Embargado: Jeferson Alves Feitosa da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700839-60.2024.8.02.0147/50000, em que figuram, como embargante, Itaú Unibanco S/A Holding, e, como embargado, Jeferson Alves Feitosa da Silva, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO PROVÊ-LOS, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Aplica-se ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por serem protelatórios os presentes embargos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MULTA PROTELATÓRIA APLICADA.I — CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DESPROVER RECURSO INOMINADO, MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFICAZ AO CORRENTISTA.A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E APONTA OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO.VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A AUTORIZAR A INTEGRAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE: A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, A AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFICAZ GERA DANO MORAL DECORRENTE DAS DIFICULDADES IMPOSTAS AO CORRENTISTA PARA REALIZAR TRANSAÇÕES COMERCIAIS COTIDIANAS, ACESSAR VALORES E MOVIMENTAR SEUS RECURSOS.OS EMBARGOS NÃO IDENTIFICAM, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAL PONTO FOI OMITIDO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS, O QUE CARACTERIZA USO INDEVIDO DA VIA ACLARATÓRIA COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA.CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MULTA PROTELATÓRIA DE 2% APLICADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 E ART. 1.026, § 2º, DO CPC; ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ — EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, DJE 18/03/2022. . - Advs: Mariza Dias Cardoso Botelho (OAB: 16521/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Josmara Aline Marques de Sales (OAB: 7933/AL)

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